CASA BRANCA - EUA oficializam PCC e CV como terroristas por risco de atos “que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA”

BRASIL

O governo Donald Trump oficializou, em publicação no Federal Register – o “Diário Oficial” dos EUA – nesta sexta-feira (5) a medida que classifica as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como “Organizações Terroristas Estrangeiras, de acordo com a seção 219 da INA”, a Lei de Imigração e Nacionalidade.

“Determino que as pessoas (SIC) conhecidas como Primeiro Comando da Capital (também conhecido como PCC, First Capital Command) e Comando Vermelho (também conhecido como Red Command) são estrangeiros que cometeram ou tentaram cometer, representam um risco significativo de cometer ou participaram de treinamento para cometer atos de terrorismo que ameaçam a segurança de cidadãos dos EUA ou a segurança nacional, a política externa ou a economia dos Estados Unidos”, diz o texto assinado pelo Secretário de Estado, Marco Rubio.

A publicação ainda possibilita a investigação e bloqueios de recursos de supostos membros do PCC e CV que “possam ter presença constitucional nos Estados Unidos” sem a necessidade de “fornecer notificação prévia a qualquer pessoa sujeita a esta determinação”. O decreto não fala em cooperação com o governo brasileiro para o combate às facções.

Na prática, a determinação autoriza que qualquer ativo, conta bancária ou patrimônio do PCC e do CV que esteja nos EUA ou passe pelo sistema financeiro americano pode ser congelado. Além disso, cidadãos e empresas americanas ficam proibidos de realizar transações com essas organizações.

A medida pode atingir alvos da Polícia Federal no Brasil, como o megasonegador Ricardo Magro, do grupo Refit, que mora em Miami e tem offshores em Delaware supostamente para lavar dinheiro e enviar armas e fuzis às facções no Brasil.

Além de Magro, os negócios de Daniel Vorcaro, do Banco Master, e a remessa de dólares ao clã Bolsonaro por meio do fundo Havengate, supostamente para financiar o filme Dark Horse, pode sofrer sanções com a determinação.

Segundo a PF, a empresa Entre Investimentos e Participações, apontada como intermediadora dos repasses do Banco Master ao filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), teria enviado cerca de R$ 139 milhões a empresas investigadas por suspeitas de lavagem de dinheiro para o PCC.

Os repasses constam em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que aponta que a Entre Investimentos repassou dinheiro para quatro empresas que foram alvos da Operação Carbono Oculto, ação da PF que apurou uma organização criminosa acusada de adulterar combustível e ter ligações com o PCC.

Deputados brasileiros encaminharam a parlamentares democratas dos Estados Unidos nesta quinta-feira (4) um pedido formal de investigação sobre a possível utilização de estruturas financeiras, contratuais, societárias e bancárias em território norte-americano para lavagem de dinheiro, ocultação de ativos, dissimulação da origem de valores, financiamento político irregular e obstrução de investigações.

O documento mira possíveis conexões entre o caso Banco Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, estruturas financeiras relacionadas à Reag, fundos sob suspeita de ligação com lavagem de dinheiro associada ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e agentes políticos brasileiros ligados à família Bolsonaro.

O pedido é assinado pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara; Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder do PCdoB; Pedro Campos (PSB-PE), vice-líder do governo; e André Janones (Rede-MG).

Rota financeira nos EUA

Segundo o documento, a principal hipótese a ser investigada é se os Estados Unidos foram utilizados como etapa de ocultação, dissimulação ou integração de valores originados de possíveis crimes antecedentes apurados no Brasil.

A rota sob suspeita envolve, em tese, pedido ou solicitação de valores por Flávio Bolsonaro a Daniel Vorcaro; eventual circulação desses recursos por meio de produtora ligada a projeto audiovisual de interesse político; possível uso de escritório de advocacia, contratos, contas bancárias, fundos ou veículos jurídicos nos Estados Unidos; e potencial benefício direto ou indireto a Eduardo Bolsonaro, que tem atuado politicamente em território norte-americano.

Os parlamentares afirmam que não atribuem responsabilidade penal conclusiva a nenhuma pessoa, mas sustentam que há um conjunto de indícios, fatos públicos, vínculos políticos e possíveis operações transnacionais que justificam a abertura de procedimentos investigativos.

Banco Master, Reag e fundos sob suspeita

O pedido também solicita apuração sobre a possível origem dos recursos ligados ao ecossistema Banco Master. Daniel Vorcaro, controlador da instituição, é apontado no documento como personagem central de um dos maiores escândalos financeiros recentes do país.

Os parlamentares pedem que seja investigada eventual relação entre recursos do Banco Master, fundos vinculados à Reag Investimentos e estruturas mencionadas em investigações sobre lavagem de dinheiro atribuída ao PCC.

Segundo o documento, caso valores oriundos desse ambiente financeiro tenham sido deslocados para custear atividades políticas, jurídicas, comunicacionais ou de lobby em favor de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, haveria indício de uma cadeia transnacional de ocultação e integração de ativos potencialmente ilícitos.

Filme, contratos e lobby

Outro ponto central do pedido é a suspeita de que contratos de produção audiovisual, advocacia, consultoria, relações públicas, comunicação estratégica, lobby ou investimento possam ter sido usados para justificar pagamentos sem substância econômica real, com valores incompatíveis ou beneficiários finais ocultos.

O documento pede que parlamentares norte-americanos ajudem a identificar contas bancárias, empresas, fundos, veículos societários, escritórios de advocacia, contratos e intermediários eventualmente utilizados para movimentar recursos relacionados a Daniel Vorcaro, Banco Master, Reag, fundos ligados à Operação Carbono Oculto, produtoras vinculadas ao projeto audiovisual mencionado, Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro ou pessoas físicas e jurídicas associadas a eles.

Os signatários também solicitam a preservação de documentos, comunicações, registros bancários, fiscais, societários e contratuais, além da verificação de relatórios de atividades suspeitas e eventual inconsistência entre serviços declarados e valores pagos.

Possível financiamento de atuação política no exterior

O pedido também mira a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. Os deputados afirmam que o ex-deputado tem desenvolvido articulações políticas em território norte-americano contra autoridades brasileiras, instituições nacionais e em favor de pressões externas sobre o Brasil.

Na avaliação dos parlamentares, se essa estrutura tiver sido financiada por recursos oriundos de fraude financeira, corrupção, solicitação indevida de vantagem ou lavagem de dinheiro, a jurisdição norte-americana pode ter sido usada como instrumento de ocultação e projeção internacional de valores ilícitos.

O documento também alerta para a possibilidade de que a classificação política de facções brasileiras como organizações terroristas por autoridades estrangeiras, quando estimulada por agentes políticos brasileiros envolvidos em controvérsias financeiras, possa deslocar a cooperação penal tradicional para canais de inteligência, segurança nacional e sigilo ampliado.

Pedido de cooperação com autoridades brasileiras

Os parlamentares brasileiros pedem que os democratas dos EUA adotem providências para apurar os fatos e, se for o caso, promovam cooperação formal com a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Banco Central, a Receita Federal e demais órgãos brasileiros competentes.

O documento afirma que parte relevante da possível cadeia de ocultação pode estar situada nos Estados Unidos, incluindo registros bancários, contratos, beneficiários finais, documentos societários, informações fiscais, relatórios de atividades suspeitas, dados de fundos, invoices, contratos de prestação de serviços, pagamentos a escritórios de advocacia, registros de lobby e informações de compliance.

Ao final, os deputados solicitam que o pedido seja recebido como comunicação formal de fatos relevantes e como solicitação de providências investigativas no âmbito das competências legais das autoridades norte-americanas.

Para os signatários, a cooperação entre Brasil e Estados Unidos é essencial para impedir a destruição de provas, a dissipação de ativos e o uso de território norte-americano como refúgio operacional de recursos ilícitos.

POSTADA POR GOMES SILVEIRA

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